Desde sua fundação em 2018, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) tem desempenhado um papel fundamental na construção de um ambiente jurídico e regulatório robusto para o mercado de criptoativos no Brasil. Esse compromisso reflete a missão de apoiar as autoridades brasileiras na formulação de marcos legais que promovam um funcionamento seguro e eficiente desse setor estratégico. Ao mesmo tempo, destaca a relevância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, que, ao incorporar avanços significativos, reforça a posição do Brasil como referência global em criptoativos.

Segundo um relatório da Chainalysis, realizado em 2023, o Brasil ocupa a sétima posição no índice global de adoção de criptoativos, destacando-se pelo volume de transações e pelo engajamento da população com a tecnologia. A introdução de uma estrutura tributária clara e harmonizada fortalece ainda mais essa liderança, promovendo confiança tanto para investidores quanto para empreendedores no setor. Por exemplo, empresas como a Foxbit, grande player do mercado nacional, têm investido em soluções inovadoras que facilitam o acesso de pequenos investidores ao universo cripto, beneficiando-se diretamente de um ambiente regulatório mais previsível.

O Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478 de 2022) já havia estabelecido um passo significativo para o desenvolvimento do setor, consolidando o Brasil entre os principais mercados globais de criptoativos. Contudo, a publicação do PLP 68/24 trouxe novas oportunidades de avanços regulatórios. Desde abril deste ano, a ABcripto colaborou ativamente com a Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e com representantes do Congresso Nacional para assegurar que as particularidades do mercado de criptoativos fossem consideradas no texto final.

O texto aprovado incorpora três pilares fundamentais, fruto de recomendações da ABcripto, que garantem avanços significativos para o setor. O primeiro pilar é a ampliação da segurança jurídica. Empresas e investidores passam a contar com maior previsibilidade regulatória, alinhando a reforma tributária à legislação específica da criptoeconomia.

Em segundo lugar, houve a melhoria na conceituação do fato gerador, determinando que a tributação incida sobre o valor da prestação de serviços de ativos virtuais, afastando o risco de tributação sobre o valor total dos criptoativos transacionados. Esse ajuste é crucial para evitar custos excessivos e desincentivos ao uso de criptoativos em aplicações financeiras e comerciais.

Por fim, o texto permite a apropriação de créditos de IBS e CBS, promovendo isonomia tributária ao possibilitar que contribuintes no regime regular aproveitem créditos com base nos valores pagos aos fornecedores. Isso torna o mercado brasileiro mais competitivo, especialmente em comparação a outros países que ainda enfrentam desafios regulatórios significativos no setor.

A contribuição do senador Eduardo Braga foi essencial para o aperfeiçoamento do texto, garantindo um tratamento mais claro e coerente aos ativos digitais. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes, acolhida no texto final, também reforçou a segurança jurídica ao setor, abordando especificamente os artigos 229 e 230 do PLP 68. Essas mudanças consolidam um avanço regulatório que evita a desaceleração do mercado e promove a harmonia entre as legislações tributária e específica para criptoativos.

O impacto dessas medidas é extremamente positivo para a criptoeconomia brasileira. A clareza na base de cálculo dos tributos e a harmonização regulatória estimulam o crescimento do setor, ao passo que a possibilidade de apropriação de créditos promove competitividade e atratividade para investidores nacionais e internacionais. Startups como a Hashdex têm atraído investidores estrangeiros, evidenciando o potencial de crescimento do mercado brasileiro.

Além disso, essas conquistas resultam de um esforço conjunto entre o governo, o Congresso Nacional e entidades representativas como a ABcripto, evidenciando a capacidade de diálogo e organização do setor.

A associação reafirma seu compromisso com a organização do mercado e a promoção de serviços de alta qualidade. Composta por players nacionais e internacionais, a entidade tem como valores centrais a inclusão, a educação financeira e digital, e a cooperação com as autoridades. Esses princípios guiam a construção de um ecossistema cripto sólido, eficiente e acessível para todos os brasileiros.

O Brasil segue na vanguarda da inovação global, destacando-se como um dos cinco maiores mercados de criptoativos do mundo. Para manter essa liderança, é imprescindível que a sanção presidencial do PLP 68/24 ocorra de maneira célere, consolidando os avanços essenciais contidos nos artigos 229 e 230. A ABcripto permanece à disposição para contribuir com as discussões técnicas necessárias e reafirma sua missão de assegurar um futuro promissor para a criptoeconomia brasileira.

*Tiago Severo é vice-presidente jurídico e de Assuntos regulatórios da ABcripto

*Eduardo de Paiva é conselheiro de administração e coordenador do GT Tributário da ABcripto