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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá
Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.
Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026.
Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171 DE 13/04/2026Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória Nº 1345/2026, e dá outras providências.
Decreto Nº 12931 DE 15/04/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Decreto Nº 12930 DE 15/04/2026Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória Nº 1349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória Nº 1340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Medida Provisória Nº 1350 DE 15/04/2026Altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Solução de Consulta COSIT Nº 98125 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
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| Atualizado em: 20/04/2026 14:40 | ||
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| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
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| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | 1,14% |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | 0,54% |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | 0,91% |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | 0,59% |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | 0,88% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% | 0,40% |