Maucir Fregonesi Jr.
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
A Lei 11.941 e a responsabilidade solidária
A recém-editada Lei nº 11.941, de 2009, objeto de conversão da Medida Provisória nº 449, além de trazer o tão aguardado parcelamento de débitos fiscais federais e de tratar de outros temas importantes em matéria tributária, trouxe um dispositivo
2009/06/30