O objetivo do projeto é “conter os abusos de autoridade da Receita Federal“, aponta o texto. Para isso, define que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Hoje, a Receita faz a autuação e depois escuta as alegações da pessoa.

Outro ponto do texto define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic. “Um abuso pouco notado da fazenda é aplicar a taxa Selic a todos os seus impostos não pagos e dinheiro que ela tem que devolver para o pagador de imposto é reajustado apenas pela poupança”, pontua o projeto.

Rigoni quer também criar punições para servidores da Receita Federal quando houver “abuso do pagador de impostos”. “Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, justifica.