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ICMS-AL: Alterada norma sobre o Simples Nacional para tornar obrigatória a apresentação da DeSTDA

Instrução Normativa SEF nº 5/2016

Por meio da Instrução Normativa SEF nº 5/2016 - DOE AL de 22.02.2016, o Estado de Alagoas alterou a Instrução Normativa SEF nº 9/2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para introduzir as disposições do Ajuste Sinief nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5721 5.5751
Euro/Real Brasileiro 6.49351 6.51042
Atualizado em: 14/07/2025 15:05

Indicadores de inflação

04/202505/202506/2025
IGP-DI0,30%-0,85%-1,80%
IGP-M0,24%-0,49%-1,67%
INCC-DI0,52%0,58%0,69%
INPC (IBGE)0,48%0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%