Avenida Julio Borella, 805 - Sala 207 - Top Center Avenida, Centro - Marau/RS
  • (54) 3342-0944
  • (54) 3342-8740
  • (54) 9104-9625

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

BA - REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS- Extinção de Débitos Fiscais Referente ao ICMS

Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011

Fonte: LegisWebTags: BA -

O Governo do Estado da Bahia, através da Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011, estabelece a remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS ajuizados ou não, cujo saldo atualizado em 31 de dezembro de 2009 seja igual ou inferior a R$10.000,00.

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
status N/D N/D
code N/D N/D
message N/D N/D
Atualizado em: Data indisponível

Indicadores de inflação

01/202502/202503/2025
IGP-DI0,11%1,00%-0,50%
IGP-M0,27%1,06%-0,34%
INCC-DI0,83%0,40%0,39%
INPC (IBGE)0,00%1,48%0,51%
IPC (FIPE)0,24%0,51%0,62%
IPC (FGV)0,02%1,18%0,44%
IPCA (IBGE)0,16%1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)0,11%1,23%0,64%
IVAR (FGV)3,73%1,81%-0,31%