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BA - Aprovado novo Regulamento do IPVA

Decreto 14.528, de 4-6-2013

Fonte: LegisWebTags: BA -

Através do Decreto 14.528, de 4-6-2013, publicado no DO-BA de 5-6-2013, o Governador do Estado da Bahia aprovou o Regulamento do IPVA, abordando os prazos de recolhimento, restituição de indébitos, pedidos de reconhecimenrto de imunidade e isenção e credenciamento de empresas locadoras de veículos para efeito da aplicação da alíquota de 1%, revogando-se o Decreto 902, de 30-12-91.

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Atualizado em: 28/05/2026 14:05

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03/202604/202605/2026
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INPC (IBGE)0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,59%0,40%
IPC (FGV)0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,40%0,52%