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MA - DÉBITOS FISCAIS - Incentivo à regularização de débitos fiscais
Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)
O Secretário de Estado da Fazenda, através da Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011),aprova procedimento operacional padrão – POP para concessão de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução Adm. nº 004 / 2011.
Os parcelamentos requeridos na forma da Resolução nº 04/2011, serão efetivados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da solicitação de parcelamento efetuada no SEFAZ. Net.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
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Atualizado em: 13/11/2024 17:05 |
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IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |