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MG - alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis

Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.

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Atualizado em: 05/05/2025 20:00

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02/202503/202504/2025
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IPC (FGV)1,18%0,44%
IPCA (IBGE)1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)1,23%0,64%0,43%
IVAR (FGV)1,81%-0,31%