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RS - Decreto 51.386 concede benefícios fiscais para operações com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira e caminhões dumpers

Decreto 51.386, de 17-04-2014

O Decreto 51.386, de 17-04-2014 (DO-RS de 22-04-2014) altera o Decreto 37.699, de 26-8-97,RICMS-RS,  concedendo os seguintes benefícios:

 

a) redução na base de cálculo do ICMS, com dispensa de estorno do crédito, nas operações de saídas com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira destinadas ao ativo permanente do adquirente, e de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias; e
b) crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, observadas as condições.

 

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.801 5.8015
Euro/Real Brasileiro 6.0864 6.1013
Atualizado em: 25/11/2024 01:49

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48% 0,61%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44% 0,56%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33% -0,89%