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ICMS-RS: Revogada hipóteses de restrição ao crédito na aquisição de carnes e produtos comestíveis de MG

Instrução Normativa RE nº 16/2015 - DOE RS de 24.03.2015

Por meio da Instrução Normativa RE nº 16/2015 - DOE RS de 24.03.2015, o Fisco gaúcho revogou as restrições de apropriação de crédito fiscal nas aquisições, do Estado de Minas Gerais, de carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gados, especificados nos itens 10.2 e 10.3 do Apêndice XXVII da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.

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Atualizado em: 27/05/2026 18:10

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IGP-DI-0,84%1,14%2,41%
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INPC (IBGE)0,56%0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,25%0,59%0,40%
IPC (FGV)-0,14%0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,30%0,40%0,52%