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SC - Liberado novo código de receita para aplicações no Seitec
O Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec), instituído em março de 2005 pelo Governo Estadual, recebeu modificações pele Lei nº 14.600 no dia 29 de dezembro de 2008. Para a viabilizar a sua implementação, foram adotados as seguintes providências:
- no dia 07/01/2009 foram bloqueados, no programa de geração do DARE On-line, os códigos de receitas 3832, 3859 e 3875, até então utilizados para recolhimento das aplicações nos fundos do SEITEC;
- no dia 09/01/209 foi liberado, no programa de geração do DARE On-line, em substituição aos três códigos bloqueados, o código de receita “3980 - SEITEC - Aplicação Mensal”, com a mesma finalidade;
- na emissão do DARE com o novo código (3980) deverá ser informado o número do PTEC ou 0 (zero), como quando da emissão do DARE com os códigos bloqueados;
- o aproveitamento do valor da aplicação como crédito do ICMS, relativa a referência dezembro de 2008, se fará da mesma forma que nos períodos de referência anteriores, informando o valor do crédito no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente -DCIP, do tipo “CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO OU APLICAÇÃO EM FUNDOS” em qualquer dos campos previstos para os respectivos FUNDOCULTURAL, FUNDOTURISMO e FUNDESPORTE. Para as referências futuras haverá modificações na DCIP;
- alertamos que deverá ser obedecido o disposto no art. 8º, § 6º da lei nº 13.336, de 2005, introduzido pela Lei nº 14.600, de 2008, que dispõe o seguinte: "O benefício previsto no parágrafo 2° do art. 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, fica condicionado a comprovação de contribuição mínima de igual valor ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC";
- no caso de aproveitamento de crédito presumido de 10% da contribuição ao FUNDOSOCIAL (art. 8º, § 2º da Lei nº 13.334, de 2005) em desacordo ao disposto no § 6º do art. 8º, da Lei nº 13.336, de 2005, implicará no estorno do crédito apropriado indevidamente.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4379 | 5.4384 |
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Atualizado em: 27/09/2024 04:20 |
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
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IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |