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SC - Escrituração Fiscal Digital prazo diferenciado para comércio varejista de combustíveis

Decreto 961, de 8-5-2012, publicado no DO-SC de 9-5-2012

Fonte: LegisWebTags: sc -

Através do Decreto 961, de 8-5-2012, publicado no DO-SC de 9-5-2012, o Governador  do Estado de santa Catarina introduziu alterações no RICMS-SC, com destaque para a fixação do dia 14 do mês subsequente ao da apuração do imposto, como prazo para a transmissão do arquivo da EFD ao SPED, pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis.


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Atualizado em: 11/06/2026 03:49

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IPC (FGV)0,67%0,88%0,60%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%0,62%
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