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ICMS/SC – Prorrogação no prazo do recolhimento do ICMS para o comércio varejista
possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2019 e 31.12.2019 por estabelecimentos
O Governador de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 405/2019 (DOE de 19.12.2019), possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2019 e 31.12.2019 por estabelecimentos cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS/SC) cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos produtos sujeitos à substituição tributária, seja recolhido nos seguintes prazos:
a) 70% do valor apurado, até o dia 10.01.2020; e
b) 30% do valor apurado, até o dia 10.02.2020.
A prorrogação indicada acima se aplica também aos contribuintes com prazo de recolhimento ampliado por força da manutenção da regularidade no pagamento, nos termos do artigo 60, § 4°, do RICMS/SC.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5305 | 5.5335 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.45161 | 6.46831 |
| Atualizado em: 11/07/2025 02:59 | ||
Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |