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SP - Substituição Tributária - São Paulo fixa base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos

Portaria 43, de 13-4-2012

Fonte: LegisWebTags: SP -

Através da Portaria 43, de 13-4-2012, cuja íntegra divulgamos a seguir, publicada no DO-SP de 14-4-2012, o Coordenador da Administração Tributária estabeleceu a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a vigorar no período de 1-5-2012 a 30-6-2013. O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 50,17%.

A partir de 1-5-2012 ficam revogadas as Portarias CAT 33/2008, e 91/2011.


INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
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Euro/Real Brasileiro 6.48088 6.49773
Atualizado em: 18/07/2025 18:16

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04/202505/202506/2025
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INCC-DI0,52%0,58%0,69%
INPC (IBGE)0,48%0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%