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MG: Decreto 46.519 fez inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST

Decreto 46.519, de 30-05-2014

 O Decreto 46.519, de 30-05-2014 (DO-MG de 31-05-2014) incluiu as sobremesas lácteas na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002. Com efeitos a partir de 1-6-2014.


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Atualizado em: 18/07/2025 18:16

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IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%