Avenida Julio Borella, 805 - Sala 207 - Top Center Avenida, Centro - Marau/RS
- (54) 3342-0944
- (54) 3342-8740
- (54) 9104-9625
Vendedor remunerado por só comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo
Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro), as horas extras a ele devidas em decorrência de não concessão do intervalo para refeição e descanso devem ser pagas integralmente, considerando o valor da hora trabalhada, não podendo ser remuneradas apenas com o adicional de hora extra. A decisão é da 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto do juiz convocado Fernando Antonio Viegas Peixoto.
O relator esclarece que o caso foge do direcionamento traçado pela Súmula 340 do TST, pela qual o comissionista puro deve receber apenas o adicional de horas extras porque a prestação de serviços já se encontra remunerada pela comissão. Esta regra não se aplica às horas extras deferidas a título de intervalo intrajornada, pois esse período não se encontra incluído na jornada de trabalho, não sendo, portanto, remunerado: “É que a hipótese subsume-se ao teor da OJ 307 da SDI-1 do TST e ao entendimento consagrado na Súmula 5 deste TRT, acarretando, assim, a utilização do divisor 220, porquanto não se está tratando aqui de prorrogação do horário de trabalho, mas de descumprimento de norma de ordem púbica destinada à proteção da saúde do empregado. Assim, as comissões auferidas neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante esta pausa, circunstância que não se confunde com a hora extra imposta em razão do desrespeito ao caput do art. 71 da CLT” – conclui.
Por esse fundamento, a Turma deferiu à reclamante as horas extras (hora cheia + adicional) relativamente ao tempo integral do intervalo não usufruído, devendo ser utilizado para o cálculo de liquidação o divisor 220, como previsto no artigo 71 da CLT.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4073 | 5.4098 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0263 | 6.0343 |
Atualizado em: 19/09/2024 13:14 |
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |