Avenida Julio Borella, 805 - Sala 207 - Top Center Avenida, Centro - Marau/RS
- (54) 3342-0944
- (54) 3342-8740
- (54) 9104-9625
Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico
Para que seja caracterizado o trabalho doméstico, é necessário que a atividade exercida não tenha fins lucrativos e que os serviços sejam prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Por esse fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG, com base no artigo 1º da Lei 5.859/72, manteve a decisão de 1º Grau, reconhecendo que o reclamante prestava serviços como trabalhador urbano e não como empregado doméstico, como pretendia a reclamada. No caso, ficou afastada a natureza doméstica da prestação de serviços, uma vez evidenciada a finalidade econômica do empreendimento.
Em sua defesa, a reclamada alegou que o empregado prestava serviços em sua residência, na qual ela hospedava amigos, sem fins lucrativos. Entretanto, ao examinar as provas documentais juntadas ao processo, o relator do recurso, desembargador Emerson José Alves Lage, constatou que a casa da ré funcionava como pousada. Inclusive, havia nos autos uma prova demonstrando o valor cobrado pela diária, que era de R$220,00 mais taxa de serviços. Havia ainda um registro da reclamada junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica, como empresa atuante no ramo hoteleiro. A ré se justificou alegando que o cadastro como pessoa jurídica foi feito para conseguir a liberação de um empréstimo, o que não ficou comprovado. Como se não bastasse, o preposto entrou em contradição durante o depoimento, referindo-se ao local como “pousada” e admitindo que os quartos eram alugados.
Segundo explicações do relator, mesmo que a locação tenha sido feita para amigos, numa casa pequena, ficaram caracterizados a finalidade lucrativa da empresa e o trabalho urbano do reclamante. “A lei não estabelece exceções à descaracterização da relação de trabalho doméstico pela existência de finalidade lucrativa, não sendo o porte da empresa fator impediente ao reconhecimento do trabalho urbano.” – frisou o desembargador.
A Turma confirmou a sentença que deferiu ao autor as parcelas rescisórias típicas da relação empregatícia urbana, como horas extras por ausência de intervalo intrajornada e feriados trabalhados, além de 50% da taxa de serviço cobrada pela ré.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4605 | 5.4615 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0779 | 6.1279 |
Atualizado em: 18/09/2024 22:27 |
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |