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Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos

A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009.

A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009. São informações referentes à regulamentação de débitos tributários, empresas que poderão requerer o parcelamento, benefícios, e quais os débitos abrangidos.
 
De acordo com o órgão, o prazo para requerer a adesão aos parcelamentos ou para pagamento à vista, em conformidade com as condições previstas na Lei, vai de 17 de agosto até 30 de novembro de 2009.
 

Veja aqui as orientações.

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 4.9167 4.9197
Euro/Real Brasileiro 5.76369 5.77701
Atualizado em: 12/05/2026 12:49

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%2,41%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%1,00%
INPC (IBGE)0,56%0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,25%0,59%0,40%
IPC (FGV)-0,14%0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,30%0,40%0,52%