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Não incide Contribuição Patronal sobre os 15 dias pagos em afastamento por doença

Os 15 primeiros dias de afastamento fica a encargo das empresas, conforme dispõe o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.

O auxílio-doença, pago pela Previdência Social, é devido ao segurado empregado apenas a contar do 16º dia do afastamento da atividade. Os 15 primeiros dias de afastamento fica a encargo das empresas, conforme dispõe o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.

A grande maioria das empresas, considerando este período como se fosse salário normal pago mensalmente, acaba por considerar o respectivo valor na base de cálculo para contribuição previdenciária.



Entretanto, a lei estabelece que a contribuição é devida sobre o total de remuneração paga desde haja prestação de serviço, o que não acontece nestes 15 primeiros dias, já que a empresa remunera o empregado mas não há a retribuição do trabalho.


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Atualizado em: 04/07/2025 18:24

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04/202505/202506/2025
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INPC (IBGE)0,48%0,35%
IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
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IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%