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Simples Nacional – Dispensa de Retenções Tributárias
Solução de Consulta RFB 45/2013, da 6ª Região Fiscal
Fonte: Blog Guia Tributário
A Solução de Consulta RFB 45/2013, da 6ª Região Fiscal, reitera que está dispensada de retenção do imposto sobre a renda na fonte a importância paga ou creditada, por pessoa jurídica de direito privado, referente a serviço prestado por outra pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Simples Nacional.
Não será exigida retenção de Contribuição Social – CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre os pagamentos ou créditos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, relativo a serviços prestados, quando a prestadora for optante pelo Simples Nacional.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4858 | 5.4888 |
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| Atualizado em: 07/07/2025 19:19 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |