Avenida Julio Borella, 805 - Sala 207 - Top Center Avenida, Centro - Marau/RS
  • (54) 3342-0944
  • (54) 3342-8740
  • (54) 9104-9625

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Regras para falência e recuperação

As dívidas para o segmento ficam enquadradas como créditos com privilégio especial.

Quando uma grande empresa quebra, leva junto para o buraco dezenas e até centenas de pequenos fornecedores. Com o texto aprovado, as empresas de menor porte e os microempreendedores individuais saem do fim da fila para o quarto grupo preferencial na ordem para o recebimento de créditos de empresas falidas.
Antes deles, estão os créditos trabalhistas, créditos dados com garantia real até o limite do valor do bem gravado e créditos tributários. As dívidas para o segmento ficam enquadradas como créditos com privilégio especial.
Já nos planos de recuperação judicial, a correção das parcelas a serem pagas pelas micro e pequenas empresas a seus credores passa a ser feita pela taxa Selic. Antes eram 12% ao ano mais correção.
Na comissão que irá gerir o pagamento das dívidas das empresas em falência, haverá um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com dois suplentes.
Os parcelamentos com o INSS e as Fazendas públicas poderão ser feitos em prazos 20% maiores que os adotados para as outras empresas.
A proposta também protege o segmento, ao proibir cláusulas contratuais que limitem a emissão de títulos de direitos creditórios vinculados a operações de compra e venda de produtos e serviços por micro e pequenas empresas.

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4158 5.4188
Euro/Real Brasileiro 6.30915 6.32511
Atualizado em: 07/08/2025 22:53

Indicadores de inflação

05/202506/202507/2025
IGP-DI-0,85%-1,80%-0,07%
IGP-M-0,49%-1,67%-0,77%
INCC-DI0,58%0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,27%-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,34%0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,36%0,26%0,33%
IVAR (FGV)-0,56%1,02%0,06%