- (54) 3342-0944
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Exclusão do Simples dá Direito a Créditos Tributários?
Base: Solução de Consulta Cosit 283/2019.
A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime.
É facultado à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Base: Solução de Consulta Cosit 283/2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
SIMPLES NACIONAL – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.233 | 5.2335 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.5997 | 5.6497 |
| Atualizado em: 18/04/2024 00:32 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
| IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
| IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
| IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
| IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |