A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo, no valor de R$ 1.100,00 desde o dia 1º de janeiro de 2021.

Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de Declaração do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual – DAS-Simei para período de apuração do ano-calendário 2021.

Neste sentido, o MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.

O Portal Dedução ressalta que o DAS-Simei do período de apuração janeiro de 2021 tem vencimento apenas em 22 de fevereiro de 2021.