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Texto da Convenção Sobre Trabalho Marítimo é Promulgado
A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021. O texto foi promulgado através do Decreto nº 10.671/2021, que foi publicado no diário oficial da União de hoje (12.04).
A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021. O texto foi promulgado através do Decreto nº 10.671/2021, que foi publicado no diário oficial da União de hoje (12.04).
O documento incorpora todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem como princípios fundamentais de outras Convenções internacionais sobre trabalho, particularmente nas seguintes:
– Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (Nº 29);
– Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (Nº 87);
– Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (Nº 98);
– Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951 (Nº 100);
– Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (Nº 105);
– Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (Nº 111);
– Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (Nº 138);
– Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (Nº 182).
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0073 | 5.0078 |
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Atualizado em: 28/03/2024 15:47 |
Indicadores de inflação
12/2023 | 01/2024 | 02/2024 | |
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IGP-DI | 0,64% | -0,27% | -0,41% |
IGP-M | 0,74% | 0,07% | -0,52% |
INCC-DI | 0,31% | 0,27% | 0,13% |
INPC (IBGE) | 0,55% | 0,57% | 0,81% |
IPC (FIPE) | 0,38% | 0,46% | 0,46% |
IPC (FGV) | 0,29% | 0,61% | 0,55% |
IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,42% | 0,83% |
IPCA-E (IBGE) | 0,40% | 0,31% | 0,78% |
IVAR (FGV) | -1,16% | -0,37% | 1,79% |