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Receita Federal normatiza processos digitais
Instrução Normativa RFB 2.022/2021
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/04/20/receita-federal-normatiza-processos-digitais/
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.022/2021, a Receita Federal disciplinou:
I – a entrega de documentos;
II – a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e
III – a comunicação eletrônica de atos.
A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC.
A solicitação de abertura de processo digital será realizada por meio do e-CAC.
Para fins de cumprimento dos prazos legais e dos prazos concedidos pela autoridade administrativa para a prática de atos, considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília.
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5568 | 5.5598 |
Euro/Real Brasileiro | 6.47249 | 6.48929 |
Atualizado em: 25/06/2025 19:33 |
Indicadores de inflação
03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
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IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |