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A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a respeito do adiantamento salarial, não traz nenhum dispositivo que estabeleça que o empregador tem obrigação de adiantar os vencimentos de seus funcionários.

​A definição da palavra corrupção, em sentido lato, diz respeito à ideia de decomposição, deterioração, putrefação. Na esfera das relações humanas, em particular, a corrupção está diretamente ligada ao suborno, que é o ato de receber ou oferecer alguma vantagem para si ou para outrem.

Especialistas em tributos indiretos expõem suas visões em relação às propostas de reforma tributária durante reunião da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em debate estão a PEC 110 e sua antítese, a proposta conhecida como Simplifica Já

Ferramenta implementada pelos cartórios começa a valer nesta terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa.

“Em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”.

A Receita Federal informou que o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, ou Relp, teve 380.322 adesões até a data de limite de 3/6. 

Como já dizia o compositor Tom Jobim: “o Brasil não é país para principiantes”. A frase célebre se tornou uma espécie de mantra entre os empreendedores, ilustrando a dificuldade de se ter um negócio de sucesso e, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações legais e ficais no País.

Os recursos que serão repassados pela União aos Estados até 2037 devem servir para ressarcir os créditos de ICMS das empresas exportadoras, como forma de prevalecer o princípio constitucional da não cumulatividade previsto na Constituição Federal.