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Legislação
Notícia Siscomex Importação Nº 1 DE 13/01/2025Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Portaria Interministerial ME/MCTI/SEPEC/SEXEC Nº 8805 DE 05/10/2022Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 90 DE 08/01/2025Altera o processo produtivo básico - PPB para produto máquina automática digital para processamento de dados, com tela incorporada - ALL IN ONE, industrializado no País.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 91 DE 08/01/2025Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Lei Complementar Nº 212 DE 13/01/2025Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei Nº 8727/1993, da Lei Nº 9496/1997, da Lei Complementar Nº 159/2017, da Lei Complementar Nº 178/2021, da Lei Complementar Nº 201/2023, e da Medida Provisória Nº 2192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar Nº 178/2021, e a Lei Complementar Nº 201/2023.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3001 DE 10/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3002 DE 10/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
Comunicado BACEN Nº 42689 DE 13/01/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42685 DE 10/01/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2025.
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 DE 10/01/2025Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo Nº 10128.022473/2024-61).
INDICADORES FINANCEIROS
Indicadores diários
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|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.0559 | 6.0561 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2696 | 6.2854 |
| Atualizado em: 15/01/2025 06:20 | ||
Indicadores de inflação
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|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,54% | 1,18% | 0,87% |
| IGP-M | 1,52% | 1,30% | 0,94% |
| INCC-DI | 0,68% | 0,40% | 0,50% |
| INPC (IBGE) | 0,61% | 0,33% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,80% | 1,17% | 0,34% |
| IPC (FGV) | 0,30% | -0,13% | 0,31% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,39% | 0,52% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,54% | 0,62% | 0,34% |
| IVAR (FGV) | -0,89% | -0,88% | -1,28% |